LGPD — Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Conteúdo em português por se tratar de norma brasileira.
Compromisso da plataforma
O Perícia Médica foi construído com privacidade desde a concepção (privacy by design). Dados de saúde de periciandos são dados sensíveis (art. 11 da LGPD) e recebem o nível máximo de proteção técnica e organizacional.
Papéis no tratamento
Para os dados de periciandos inseridos nas perícias, o médico perito (ou sua organização) é o controlador; a Cortex Tech atua como operadora, tratando os dados exclusivamente conforme as instruções do controlador e esta política. Para dados cadastrais e de cobrança dos usuários, a Cortex Tech é controladora.
Medidas técnicas adotadas
• Isolamento total por organização (Row Level Security em todas as tabelas).
• Documentos e laudos em armazenamento privado, acessível apenas por links temporários assinados.
• Criptografia em trânsito e em repouso.
• Controle de acesso por papel (médico, assistente, visualizador).
• Logs de auditoria de todas as ações relevantes.
• Validação pública de laudos sem nenhum dado do periciando.
• Logs operacionais com redação automática de campos sensíveis.
Direitos do titular (art. 18)
Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento. Para exercê-los, use o canal de contato — respondemos nos prazos legais.
Retenção e eliminação
Dados permanecem enquanto a conta existir. Após cancelamento, o acesso de escrita é bloqueado e a eliminação pode ser solicitada, ressalvadas obrigações legais de guarda de documentos médico-legais e os prazos do CFM aplicáveis a documentos médicos.